Viúva e órfãos têm direito à indenização por acidente em rodovia federal

Fazendeiros querem suspender decreto que declara de interesse social imóvel rural em Minas Gerais

Termo de compromisso de estágio

Cessão de direitos autorais

Estado é responsabilizado por morte de animal

Avião da PM levou grupo ao chefão do PCC. MP investiga

Abono do BASA não possui natureza salarial

Cláusulas de acordos coletivos não são incorporadas aos contratos de trabalho

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

Revista íntima: TST admite indenização mais elevada para mulheres

TST mantém decisão que validou claúsulas contestadas pela Fiesp

Medida provisória prorroga Campanha Nacional do Desarmamento

Ministério Público denuncia grupo acusado de vender cirurgias no SUS

TST equipara mãe adotiva à biológica para assegurar licença

Greve de funcionários da Vasp já prejudica passageiros

Direito à saúde e o STF

A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.

Mantida condenação de ex-auditor fiscal envolvido na “máfia do ISS”

Valor a ser ressarcido será considerado individualmente.

Decisão do STJ passa a permitir penhora de salário para pagamento de dívidas

Especialista em Direito do Consumidor explica como isso vai impactar inadimplentes a partir de agora.

Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social, decide TJ

Capital social não se confunde com investimento de sócios.

Redução de adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida

A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.